TJSP - 1009646-79.2021.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009646-79.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Werther Antonio de Abreu -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pretende-se a imposição da obrigação dentro do âmbito da saúde pública. 2.
A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo meio eletrônico. 3.
Recepção da inicial e medida de tutela obrigacional antecipada concedida (fls. 71/77 e 100/101). 4.
Informação sobre o desinteresse no processamento pela notícia do falecimento da parte (fls. 409/410). 5.
O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.
Fundamento e decido.
Vejamos. 1.
Não existe interesse e possibilidade no prosseguimento do presente feito obrigacional.
Foi noticiado o falecimento.
A extinção é medida impositiva pela "impossibilidade de transmissão da ação": caráter personalíssimo. 2.
Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso IX, falecimento, do Código de Processo Civil, artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], julgo extinto o processo [ação obrigacional], sem resolução de mérito, restando revogada a medida de tutela. 3.
Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4.
Oficie-se informando ao(s) ente(s) público(s) (Fazendas), se preciso, sobre a revogação da medida de tutela e término da obrigação imposta. 5.
Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 6.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações.
Ciência.
P.R.C.I. e cumpra-se.
Franca, 2 de setembro de 2025. - ADV: ANGÉLICA APARECIDA DE ABREU CRUZ (OAB 184288/SP) -
02/09/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:30
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
-
01/09/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 11:20
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
15/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 11:25
Expedição de Ofício.
-
12/04/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 09:17
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
28/03/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 10:38
Expedição de Ofício.
-
25/11/2024 19:34
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 22:42
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
12/11/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
09/11/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
19/10/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 07:45
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:07
Bloqueio/penhora on line
-
22/08/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2024 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 03:03
Suspensão do Prazo
-
25/01/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 13:06
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 07:40
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/08/2023 10:50
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2023 07:34
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 21:50
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 21:50
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2023 07:57
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 20:21
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 20:20
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 00:25
Mudança de Classe Processual
-
24/03/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 06:34
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2023 22:23
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2023 22:22
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 08:46
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2022 23:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2022 23:02
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 13:39
Juntada de Ofício
-
18/10/2022 07:12
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 07:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 20:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2022 07:53
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 13:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
27/02/2022 06:57
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 10:04
Bloqueio/penhora on line
-
07/12/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2021 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 14:10
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2021 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2021 11:09
Juntada de Mandado
-
01/07/2021 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2021 15:40
Expedição de Mandado.
-
25/06/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2021 14:23
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/06/2021 15:17
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2021 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2021 11:04
Juntada de Mandado
-
17/06/2021 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2021 01:07
Suspensão do Prazo
-
25/05/2021 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 18:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 18:02
Expedição de Mandado.
-
21/05/2021 18:02
Expedição de Mandado.
-
21/05/2021 18:02
Expedição de Mandado.
-
21/05/2021 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 17:01
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
19/05/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 10:50
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 11:12
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2021 19:56
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 09:20
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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