13/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064011-22.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Clecio Marques Barros da Silva - - Renata Ribeiro Santos da Silva - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, conceder a segurança a fim de determinar que o valor venal mínimo para o recolhimento do ITCMD incidente sobre a doação do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor venal do IPTU/ITR, ressalvada a possibilidade de abertura de procedimento pela Fazenda Pública para apuração do real valor do bem.

Custas já quitadas ou foi deferida gratuidade da Justiça aos impetrantes.

Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009).

Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária).

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i. - ADV: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP), CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:13

Juntada de Mandado
25/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:23

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
11/01/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:14

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:41

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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