TJSP - 1091229-88.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
20/09/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 19:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 19:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 20:35
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 21:54
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 21:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 18:24
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 18:22
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091229-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - João Batista dos Santos - - Marli Chaves dos Santos -
Vistos.
Recebo a emenda à inicial (retificando o valor da causa).
Anote-se.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP), SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP) -
03/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 16:25
Conclusos para despacho
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03/09/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:20
Determinada a emenda à inicial
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02/09/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 20:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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