27/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001881-72.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcelo Chaves Campos -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial de fls. 47/50.

Anote-se. 2.

INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300).

A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica).

Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que financiou o veículo objeto da ação em seu nome, com a promessa verbal de que o requerido, em contrapartida, construiria a residência do requerente.

Sustenta que o requerido não cumpriu com sua obrigação e permanece na posse do bem, enquanto o requerente vem arcando com os encargos do financiamento.

Aponta, ainda, que o requerido vem cometendo infrações de trânsito com o veículo, o que estaria lhe causando prejuízos.

Embora o requerente tenha juntado documentos que indicam o financiamento do veículo em seu nome, não há informações mínimas das condições do negócio entabulado entre as partes, mormente por se tratar de suposto contrato verbal, que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tais como negociações prévias e tentativas de cobrança da contraprestação.

Logo, a alegação de inadimplemento do requerido demanda dilação probatória para sua adequada apuração.

Ademais, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida extrema de reintegração liminar.

O veículo, segundo a narrativa inaugural, encontra-se em posse do requerido, e não há elementos suficientes que indiquem risco iminente de ocultação ou destruição do bem.

Ademais, a existência de infrações de trânsito, por si só, não justifica a concessão da medida, especialmente diante da anuência do requerente com o negócio em questão, o qual teria sido celebrado com base na relação de amizade e confiança entre as partes.

Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado na inicial da demanda.

Deste modo, sendo temerária a retomada da posse sem prévia oportunidade ao requerido de expor sua versão dos fatos, inclusive no sentido de demonstrar, na hipótese, o estágio da obra (uma vez que o financiamento do veículo ocorreu em março/2025 e a ação foi ajuizada somente em julho/2025), INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.

Monte Mor, 25 de agosto de 2025. - ADV: MAIRIM ANDRESSA BRUNO COSTA DA SILVA (OAB 408709/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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