08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1180642-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v. acórdão de fls. 707/721 que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2031099-80.2025.8.26.0000. 2.

Fl. 705: recebo a emenda à inicial.

Cite-se o executado, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 174.824,98 (fl. 706).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo.

Não sendo ele encontrado, proceda-se ao arresto na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.

Nesta hipótese, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora independentemente de termo (artigo 830, §3º, do Código de Processo Civil). À míngua de pagamento, de imediato, procederá o oficial de justiça à penhora e à avaliação de bens, intimando na oportunidade o devedor.

Essa intimação deverá esclarecer que em 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta de citação, é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos.

Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil).

A opção b implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil). 3.

Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1180642-05.2024.8.26.0100, à 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: Exequente - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e Executada - Luiz Henrique Lutz Montuori, cujo valor da causa é: R$ 174.824,98 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
29/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:39

Expedição de Carta.
29/08/2025 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
18/02/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/11/2024 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:27

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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