17/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088437-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Josiano Lucas Goerl Braun -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Homologado o Cálculo
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
07/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
06/12/2024 23:40

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:52

Expedição de Mandado.
15/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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