04/09/2025 12:19

Prazo
04/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008539-11.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Vilma Dimas Costa - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE: (A) NÃO HÁ PROVA EFETIVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO À PARTE RÉ, PORQUANTO AUSENTE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELA, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, O DOCUMENTO DE RASTREAMENTO; E (B) NÃO INDIVIDUADO O DOCUMENTO OBJETO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTARAM DA NOTIFICAÇÃO OS DADOS IDENTIFICADORES DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO, TAIS COMO NÚMERO DO CONTRATO E DATA DA CELEBRAÇÃO, AINDA QUE APROXIMADA, APESAR DE A PARTE AUTORA DISPOR DE TAIS DADOS - A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA, EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG.

STJ, CONSTANTE DE RECURSO REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART.

ART. 1.036, DO CPC/2015, (STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015), ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL PROPOSTA, COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
03/09/2025 17:27

Acórdão registrado
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:10

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 11:50

Processo Cadastrado
15/05/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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