TJSP - 1502542-44.2023.8.26.0281
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itatiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 18:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502542-44.2023.8.26.0281 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - JOSÉ RINALDO RAYMO - - ALEXANDRE MILANI - - EDUARDO CORREIA ALVES - - RENATO RAPPA - - ANDRÉ RAPPA - - FULVIO PUPPIO PEREIRA e outros -
Vistos.
Libere-se a pauta.
Em face da proposta formulada pela representante do Ministério Público (fls.466/467 e 498/499 e 507) e de sua aceitação pelos autores dos fatos, HOMOLOGO-A para os efeitos legais.
Aguarde-se o integral cumprimento da medida pelo prazo de 30 dias, na conta mencionada.
Intime-se os interessados ao depósito respectivo.
Vale frisar que a imposição da sanção acima, na forma do disposto no §6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, não constará da certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no §4º do artigo 76 desse mesmo estatuto legal, e não produzirá efeitos civis, resguardado o direito dos interessados de buscarem eventual indenização por meio das vias adequadas na esfera cível Decorrido o prazo, tornem ao MP e, após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP) -
28/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:11
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 02:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 21:57
Juntada de Mandado
-
22/08/2025 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 14:25
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 10:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/08/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 00:04
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 23:53
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 21:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/06/2025 11:32
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:30
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:29
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:26
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:19
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:17
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 13:11
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
27/06/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 12:47
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 10:18
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 10:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2025 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/06/2025 09:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/06/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 04:29
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 13:49
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/12/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 14:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
-
22/11/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
25/08/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:45
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/05/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 20:18
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 19:02
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/04/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 23:36
Suspensão do Prazo
-
28/09/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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