TJSP - 1012913-91.2025.8.26.0625

Processo 1012913-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Anunciação de Faria -

Vistos.

I - Diante da comprovação de que a autora recebe benefício LOAS, a denotar um modesto padrão de vida, defiro-lhe o benefício da gratuidade.

Anote-se.

II - MARIA ANUNCIAÇÃO DE FARIA, interditada, representada por sua genitora Sandra de Siqueira Faria, ajuizou a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando, em síntese, que recebe seu BPC em conta do banco réu.

A partir de maio/2025, passou a sofrer débitos mensais de R$351,74 referente a um empréstimo que nega ter sido contratado/solicitado, não conseguindo resolver a situação administrativamente e nem obter uma cópia do contrato, mesmo após ter notificado a instituição financeira.

Postula liminar para suspensão dos descontos, bem como a declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade das parcelas e a condenação do réu a restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00.

Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, sendo caso de DEFERIMENTO.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a autora é interditada (fls. 30) e a sua alegação, que conta com presumida boa-fé, é de que não celebrou qualquer empréstimo que pudesse justificar os descontos de R$351,74 pela instituição financeira ré na conta corrente n.50.275.989-9, da agência n.0103, iniciados, então, após o inicio de sua incapacidade.

Tratando-se de relação consumerista e alegação de fato negativo, do qual não se pode exigir prova, tem-se a plausibilidade do direito.

O risco advém dos débitos supostamente injustificados na conta corrente da autora, com claro prejuízo à sua subsistência, já que o valor alcança verba de caráter alimentar.

Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento.

Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado para o fim de determinar ao banco réu que adote as medidas necessárias para o fim de suspender, imediatamente, a cobrança das parcelas de empréstimo no valor de R$351,74 da conta corrente n.50.275.989-9, da agência n.0103, da titularidade da autora, MARIA ANUNCIAÇÃO DE FARIA (CPF n.*42.***.*22-57), sob pena do pagamento de multa no valor do dobro para cada desconto indevido.

Intime-se a ré, via portal (CNPJ sob o nº 17.***.***/0001-10), com urgência.

III - Sem prejuízo, diga o Ministério Público.

IV - Int. - ADV: FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP)