22/09/2025 09:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003345-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Ferreira de Sant Anna - Caoa Hyundai Brasil Ltda - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 2.894,38 relativos ao ressarcimento dos danos materiais, com correção monetária desde o desembolso de ada parcela componente do aludido total e juros de mora a partir da citação; B) R$ 3.500,00 referentes à composição do dano moral, com atualização a partir da presente data e juros de mora desde a citação.

Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1".

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LOHANNE PIRES GAVASSONI (OAB 63929/BA)
28/08/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 07:04

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:28

Expedição de Carta.
23/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:26

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:21

Expedição de Carta.
14/05/2025 23:21

Expedição de Carta.
29/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:00

Ato ordinatório
15/02/2025 10:03

Não confirmada a citação eletrônica
15/02/2025 10:03

Não confirmada a citação eletrônica
12/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
08/02/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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