03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501806-63.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Victor Mathias Lourenco -

Vistos. 1.

Em que pese a defesa apresentada, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de Luiz Victor Mathias Lourenco, presentes as condições para o exercício do direito de ação penal e pressupostos processuais.

A denúncia, enquanto peça inauguradora da fase judicial da persecutio criminis, deve conter não apenas a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, mas também a qualificação do acusado (ou, ao menos, esclarecimentos por meio dos quais este possa ser individualizado), a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Da leitura da inicial, constata-se que, lastreada nas informações obtidas no inquérito policial, locupleta todos os requisitos legalmente exigidos.

A ação imputada ao acusado é clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E mais, além da capitulação jurídica dada aos fatos encontrar consonância com a conduta narrada naquela peça, ainda nela se contém o rol de pessoas que, segundo o Parquet, devem ser ouvidas a fim de que se alcance a verdade real no caso em tela.

Outrossim, há nos autos elementos de convicção acerca da existência material dos delitos e indícios suficientes de autoria que, nesta etapa de cognição, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal.

Os demais argumentos defensivos demandam dilação probatória e, oportunamente, serão analisados.

Procedam-se as anotações necessárias no sistema quanto ao recebimento da denúncia. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 13h30min. 3.

Na audiência serão as testemunhas inquiridas e o réu interrogado, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei n. 11.343/2006. 4.

Acolho as testemunhas arroladas a págs. 107.

Consigne-se que a Defensoria Pública arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

De qualquer modo, desde já fica anotado que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas, nos termos do § 1º do artigo 400 do CPP, facultando-se a juntada de declarações escritas em audiência. 5.

CITE-SE e INTIME-SE o acusado, para que compareça PRESENCIALMENTE à audiência designada, sob pena de revelia. 6.

REQUISITEM-SE E INTIMEM-SE os policiais arrolados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Autoriza-se, de forma excepcional, a participação remota dos agentes policiais, a fim de facilitar sua participação, em razão das dificuldades com mobilidade urbana, permitindo que se afastem por menor tempo de suas funções.

A incomunicabilidade será garantida pelo Juízo e a audiência realizada com transmissão de sons e imagens em tempo real. 7.

Verifico que até a presente data, não foram juntados aos autos, os laudos referentes ao aparelho celular danificado, bem como à bolsinha preta apreendida a pág. 14.

Assim, cobre-se a Serventia a vinda dos laudos, promovendo a juntada com urgência. 8.

Cobre-se, ainda, a vinda do auto de exibição e apreensão do aparelho celular, reiterando-se o ofício de pág. 77, item c, constando-se prazo de 05 dias para cumprimento. 10.

Procedam-se as devidas anotações, comunicações e averbações.

Cumpram-se as disposições do artigo 380 das NSCGJ, observando-se, inclusive, os itens 4 e 5 do Comunicado Conjunto nº 1379/2018, quanto à evolução de classe, no SAJ.

Dilig.

Int. - ADV: TATIANE DONARIO BARONI (OAB 428240/SP)
02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
02/09/2025 14:48

Recebida a denúncia
26/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:28

Juntada de Mandado
19/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:16

Expedição de Ofício.
12/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:39

Evoluída a classe de 279 para 300
07/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:19

Evoluída a classe de 279 para 300
31/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:22

Expedição de Ofício.
22/07/2025 13:00

Concedida a Liberdade provisória
22/07/2025 10:47

Mudança de Magistrado
22/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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