22/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004863-91.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Filomena Carla Mariano - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Fls. 240/263: O requerente protocolou petição de emenda à inicial, apresentando argumento de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e reforçando o pedido de exibição de documentos, sem, contudo, cumprir as determinações da decisão de fls. 189/191.

A argumentação sobre a alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não exime o requerente do cumprimento da legislação vigente e aplicável ao caso concreto.

A análise individualizada das dívidas para verificação de enquadramento nas exceções previstas no § 1º do artigo 104-A do CDC e no artigo 4º do Decreto nº 11.567/2023, conforme determinado anteriormente, permanece sendo pressuposto processual indispensável para o regular prosseguimento do feito sob o rito especial do superendividamento.

Quanto ao pedido de exibição de documentos, embora seja possível a cumulação de pedidos na mesma demanda, conforme previsto no art. 327 do CPC, a comprovação da prévia tentativa de obtenção dos documentos junto às instituições financeiras é requisito indispensável para caracterizar o interesse processual na medida postulada.

Diante do exposto, concedo derradeiro prazo de 15 dias ao requerente para que cumpra integralmente a decisão de fls. 189/191, procedendo à análise caso a caso das dívidas e sua adequação ao regime do superendividamento, bem como comprovando nos autos a prévia tentativa administrativa de obtenção dos contratos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)
02/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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