13/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:20

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082764-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marceliano Dionísio de Freitas Vieira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Homologado o Cálculo
29/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:05

Recebido o recurso
05/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 19:19

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:40

Expedição de Mandado.
31/10/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:12

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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