01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000747-17.2020.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ivana de Marco Fonseca Horta -

Vistos.

Fl. 490: indefiro a busca e eventual indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que referido sistema não se presta a instruir a execução, mas sim como ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento de decisões judiciais.

Além disso, lá não serão encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial.

Para as demais pesquisas, traga o exequente a memória do débito e recolhimento para as pesquisas requeridas.

Para os novos pedidos de constrição de bens, observe-se procedimento a seguir, cujas pesquisas poderão ser repetidas anualmente.

Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro.

Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos.

A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano.

Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente.

Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão.

Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.

Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação.

Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD.

Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem.

Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC.

Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento.

Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato.

Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC).

Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC).

Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em sequência, venham os autos conclusos para decisão.

Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC).

Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s).

Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida.

Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento.

P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIANE NARCISO MENDES (OAB 144422/MG)
29/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 09:16

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:21

Expedição de Mandado.
17/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:09

Suspensão do Prazo
16/11/2023 16:40

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:46

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:47

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
11/09/2023 12:30

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:25

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:49

Concedida a Dilação de Prazo
31/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2023 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/03/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:31

Arquivado Provisoriamente
05/04/2022 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:29

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:39

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 02:40

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
01/09/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 10:04

Expedição de Mandado.
09/08/2021 10:04

Expedição de Mandado.
28/07/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 08:38

Conclusos para despacho
24/06/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:35

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:34

Expedição de Certidão.
23/04/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 18:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/04/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:48

Conclusos para despacho
17/04/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 12:05

Arquivado Provisoriamente
14/02/2021 10:24

Suspensão do Prazo
20/01/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 11:00

Conclusos para despacho
14/01/2021 10:58

Expedição de Certidão.
20/11/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 17:56

Conclusos para despacho
16/11/2020 17:56

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 08:08

Conclusos para despacho
06/11/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 16:21

Conclusos para despacho
15/10/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 08:38

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 08:35

Conclusos para despacho
03/08/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 08:15

Expedição de Mandado.
03/07/2020 04:06

Suspensão do Prazo
21/05/2020 20:22

Recebida a Petição Inicial
21/05/2020 08:16

Conclusos para despacho
21/05/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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