19/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:55

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 10:47

Prazo
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:42

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012110-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de Ouroeste - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Após sustentação oral da Dra.

Michelly Etelvina Cabral Marins, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PEDIDO DA AUTORA PARA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD NÃO SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - O C.

STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECONHECEU QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA A TUSD E A TUST, NAS SITUAÇÕES EM QUE SÃO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO UM ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, FIXADO NA DATA DE 27.03.2017, QUANDO HOUVE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA TURMA - NO CASO DOS AUTOS, A LIMINAR FOI CONCEDIDA APÓS A DATA, DE MODO QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB: 94229/MG) (Procurador) - Michelly Etelvina Cabral Marins (OAB: 214689/MG) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 19:01

Acórdão registrado
26/08/2025 17:25

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:30

Não-Provimento
25/08/2025 09:30

Julgado
24/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:30

Prazo Intimação - 5 Dias
12/08/2025 13:40

Ato ordinatório
31/07/2025 15:09

Inclusão em Pauta
29/07/2025 14:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 17:00

Despacho À Mesa
28/07/2025 16:14

Retirado do Julgamento Virtual
15/07/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:21

Correção da Categoria de Petição Dependente
04/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:21

Protocolo Autuado em Apartado
04/07/2025 18:21

Subprocesso Cadastrado
31/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:53

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio
12/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 11:19

Processo Cadastrado
08/05/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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