TJSP - 1010614-27.2025.8.26.0566

Processo 1010614-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Naila Fernanda Cavalari Fargoni - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora.

Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por NAILA FERNANDA CAVALARI FARGONI em face de BANCO ITAUCARD S/A.

A autora busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contrato de financiamento de veículo, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas.

Pretende, ainda, em sede de tutela, o depósito em juízo das parcelas incontroversas do financiamento, a manutenção da posse do bem e que a requerida se abstenha de inserir o nome nos cadastros de inadimplentes.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não há comprovação suficiente de que a urgência do pedido se sustente unicamente na documentação apresentada.

A requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito.

Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual.

Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome da autora pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada.

As medidas executórias, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pela autora no momento da contratação.

Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)