13/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 22:30

Incidente Processual Instaurado
09/09/2025 22:13

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082015-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Ferraz de Campos Luciano -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA WONG LEITE (OAB 465221/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:21

Homologado o Cálculo
02/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
31/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/08/2025 08:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:32

Recebido o recurso
24/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 23:28

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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