TJSP - 0009341-90.2013.8.26.0100

1ª instância - 30 Civel de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (APPLE BRASIL)

CNPJ: 00.623.904/0001-73

TELEFONICA BRASIL S/A VIVO

CNPJ: 02.558.074/0001-73

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

DIEGO MARTINEZ NAGATO

OAB: 357595/SP

CPF *06.***.*00-90

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

OAB: 299023/SP

CPF *95.***.*74-53

RICARDO DE CARVALHO ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009341-90.2013.8.26.0100 - Ação Civil Coletiva - Telefonia - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - - VIVO PARTICIPAÇÕES S/A -

    Vistos.

    DEFIRO o pedido ministerial de fls. 1565/1572, determinado a remessa dos autos ao e.

    TJSP para o devido prosseguimento do feito, com as cautelas e homenagens de praxe.

    Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB 299023/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

  • 29/08/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 17:08

    Decisão Determinação

  • 29/08/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 19:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 15:51

    Decisão Determinação

  • 30/07/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:44

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2022 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 01:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2022 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2022 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2022 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2022 06:39

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/01/2022 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/12/2021 15:23

    Autos no Prazo

  • 17/12/2021 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2021 18:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 18:06

    Serventuário

  • 22/11/2021 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 16:56

    Serventuário

  • 13/09/2021 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 18:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2021 17:29

    Proferido Despacho

  • 27/08/2021 16:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/04/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 04/04/2018 12:07

    Autos no Prazo

  • 24/02/2018 05:42

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2018 10:47

    Autos no Prazo

  • 09/01/2018 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2018 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 16:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2017 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 09:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 13:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2017 09:35

    Serventuário

  • 01/11/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 18:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2017 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 10:18

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/04/2017 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 30/03/2017 14:48

    Serventuário

  • 27/03/2017 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2017 16:22

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 16:10

    Autos no Prazo

  • 27/01/2017 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 18:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2017 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 17:33

    Autos no Prazo

  • 10/11/2016 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2016 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2016 13:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2016 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2016 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2016 14:46

    Decisão

  • 01/11/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 16:42

    Autos no Prazo

  • 10/10/2016 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 13:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2016 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2016 16:06

    Decisão

  • 28/09/2016 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 18:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2016 13:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2016 14:54

    Serventuário

  • 30/08/2016 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2016 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2016 14:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2016 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2016 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2016 15:18

    Decisão

  • 24/08/2016 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 13:22

    Autos no Prazo

  • 02/08/2016 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2016 13:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2016 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 17:07

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 25/07/2016 09:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 15:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2016 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 15:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2016 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2016 18:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2016 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 17:01

    Proferido Despacho

  • 30/06/2016 09:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 16:31

    Autos no Prazo

  • 30/05/2016 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2016 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2016 12:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2016 19:26

    Decisão

  • 18/05/2016 09:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2016 12:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 15:37

    Serventuário

  • 28/04/2016 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2016 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2016 14:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2016 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 10:51

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 18:01

    Autos no Prazo

  • 26/05/2015 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2015 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 17:28

    Proferido Despacho

  • 26/06/2014 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2014 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2014 16:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2014 18:29

    Proferido Despacho

  • 12/03/2014 11:13

    Autos no Prazo

  • 12/03/2014 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2014 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2014 12:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2014 11:58

    Expedição de Carta.

  • 06/02/2014 17:04

    Proferido Despacho

  • 13/01/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2014 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2013 13:49

    Proferido Despacho

  • 09/12/2013 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2013 16:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2013 16:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2013 17:56

    Proferido Despacho

  • 11/11/2013 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2013 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2013 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2013 18:24

    Proferido Despacho

  • 16/10/2013 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2013 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2013 18:03

    Proferido Despacho

  • 23/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2013 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2013 00:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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