TJSP - 0001590-19.2025.8.26.0072

Processo 0001590-19.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1500629-09.2022.8.26.0557) (processo principal 1500629-09.2022.8.26.0557) - Acordo de Não Persecução Penal - Infanticídio - EDNA HELENA JULIA CORDEIRO SANTANA -

Vistos.

Designo o dia 11 de setembro de 2025, às 17:05 horas para a audiência prevista no art. 28-A, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, em que se dará a verificação de legalidade e voluntariedade do acordo celebrado às fls. 2/6, por meio da oitiva da averiguada EDNA HELENA JULIA CORDEIRO SANTANA, na presença de seu Defensor, e eventual homologação.

Referida audiência será realizada virtualmente, pela plataforma eletrônica Teams.

Com efeito, a experiência prática de mais de dois anos de audiências virtuais nesta vara, demonstra que ela se mostra mais vantajosa e eficaz em comparação com a audiência presencial, considerando o maior aproveitamento dos atos processuais, a rapidez, a praticidade e, principalmente, a diminuição das ausências das partes e testemunhas.

Além disto, há nítida economia de tempo e financeira das partes, advogados/defensores, na medida em que evitam dispender tempo e dinheiro com o deslocamento até o fórum, podendo aguardar a audiência de dentro dos seus respectivos ambientes.

Caso haja algum óbice à forma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá ser expressamente manifestado nos autos, a fim de ser apreciado o pedido.

Ressalto que nessa modalidade de audiência, todos os direitos das partes são observados e resguardados, inclusive o de entrevista reservada com seu advogado, contraditório e ampla de defesa, bem como não será imputada à parte nenhuma obrigação para a instalação da audiência diversa da que já teria em modo presencial.

Para participar da audiência virtual a(s) parte(s) e Advogado(a)(s) deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto.

Caso não possua equipamento ou internet, será disponilizado no prédio do fórum acesso ao sistema por um servidor.

O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Intimem-se a averiguada e os Defensores constituídos nos autos principais (fls. 351 e 405).

Determino desde logo que os Defensores informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo .pdf com todas as informações a respeito.

Igualmente, a serventia deverá providenciar a requisição de endereços eletrônicos e telefones para contato caso necessário (preferencialmente celular), do réu, expedindo-se o necessário.

Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo oficial: a) Que a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais, exceto quando o intimando não possuir recursos próprios para acessar a sala de audiências virtual, caso em que, desde já fica autorizada a sua participação fazendo uso de equipamentos e rede de internet no edifício do fórum, conforme consta do item "c"; c) o oficial de justiça deverá certificar no mandado o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular) do intimado para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual.

Caso o(a) intimando(a) alegue não possuir meios para participar da audiência, o oficial de justiça deverá lançar certidão pormenorizada a respeito e intimá-lo(a) então a comparecer no Edifício do Fórum, na Av.

Osvaldo Perrone nº 218, Parque Eldorado, na data designada, com ao menos trinta minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, portando documento de identificação e munido de cópia deste mandado, oportunidade em que lhe serão disponibilizados equipamento e rede de internet para participar da audiência virtualmente. d) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual, assim como manual explicativo do sistema; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. f) em caso de dúvidas, o interessado poderá obter informações adicionais pelo WhatsApp através de mensagem texto para o número: (17) 99144-1935 (não ligar).

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Int. - ADV: JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP), MICHELI PATRÍCIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 283259/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP)