08/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064426-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Marlene Margarida de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a requerida à devolução dos valores pretéritos indevidamente descontados a partir da data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir do trânsito em julgado da sentença, pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

P.I.C - ADV: LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LUCAS TAVARES TAKADA (OAB 515452/SP)
28/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:55

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:54

Determinada a citação
14/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004993-53.2024.8.26.0032

Associacao do Residencial Quinta do Ipe

Nayara Joice Teixeira de Queiroz

Advogado: Francisco de Paulo Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0006420-51.2024.8.26.0496

Justica Publica

Vinicius Cardoso Ribeiro

Advogado: Luis Gustavo da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1009774-40.2024.8.26.0020

Juliana Brandao de Oliveira Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: David Jose Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1004492-19.2024.8.26.0053

Nicolas Penha de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1004492-19.2024.8.26.0053

Nicolas Penha de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 12:16

Exibir Processo