13/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034458-27.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Pedro Paulo Pires Rodrigues -

Vistos.

Pedro Paulo Pires Rodrigues movem ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando que é usuário do SUS e que necessita de implantação de prótese esfíncter artificial modelo AMS 800 decorrente de prostatectomia radical.

Que realizou tratamento disponibilizado, sem sucesso.

Que o SUS não disponibiliza o aparelho de que precisa e que o melhor tratamento é com o aparelho que menciona necessitar.

Documentos às fls. 21/43 e 60/64.

Contestação às fls. 64/74.

Preliminarmente, impugna o valor da causa e, em tópico seguinte, afirma ser necessário incluir a União em se tratando de tratamento de saúde não padronizado.

Em mérito, argui que a cirurgia não é caso de urgência e que o tratamento pleiteado não é fornecido pelo SUS, afirmando que seria imprescindível laudo fundamento e circunstanciado a esse respeito, afirmando a ineficácia do tratamento fornecido.

Pugna pela improcedência total da demanda. .

Houve réplica (fls. 94/102).

Instadas a se manifestarem sobre provas, somente a parte requerida postulou prova pericial via IMESC (fl. 107/108). É o relatório.

Passo a sanear o feito.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, que mediante políticas sociais e econômicas deve prover os meios para o seu pleno exercício, garantindo o acesso universal e igualitário aos cidadãos às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem como deve prestar assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei nº. 8080/90, artigo 6º, inciso I, alínea d).

O direito à saúde, qualificado como fundamental, deve ser materialmente efetivado, não basta apenas o reconhecimento formal, e as limitações orçamentárias e protocolos clínicos não justificam a omissão do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos indicados como necessários à preservação da vida do cidadão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), no qual foi discutida a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu uma série de requisitos para o juiz deferir, de forma excepcional, o medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, independentemente do custo, quais sejam: a) inexistência de recursos do autor da demanda para a compra do medicamento; b) impossibilidade de substituição por outro da lista do SUS; c) prova da eficácia do medicamento baseada em evidências; e d) imprescindibilidade para o tratamento.

Se atendidos todos os requisitos, caberá ao Judiciário, no caso de deferimento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Além disso, foi estabelecido que o medicamento não incorporado é aquele que não consta na política pública do SUS, não está previsto nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, não está registrado na Anvisa, não possui protocolo clínico, é aquele utilizado off label ou que não integre listas do componente básico.

Quanto à competência, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios firmaram três acordos sobre a definição da competência da Justiça Federal e o ressarcimento a ser feito pela União nas demandas sobre medicamentos não incorporados, que foram homologados e foi fixado o seguinte: 1 - As ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos e o custeio será feito integralmente pela União. 2 - As ações relativas a medicamentos não incorporados no SUS quando o custo anual unitário do medicamento for entre 7 e 210 salários-mínimos, permanecerão na Justiça Estadual e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos Estados e dos Municípios. 3 - As ações relativas a medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas contra a União e, por conseguinte, a competência será da Justiça Federal.

Quanto à impugnação ao valor da causa, não há correção a se fazer, pois este deve corresponder à pretensão econômica discutida na demanda.

Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que toda causa terá um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aférivel.

O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao bem pretendido, cuja valoração foi estimada em documento do NATJUS juntado em fls. 26/43.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI)- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10663507820228260002 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Não sendo essas as hipóteses do presente caso, AFASTO de plano as preliminares arguidas pela ré.

A questão posta em juízo é quanto à necessidade de se realizar a cirurgia de forma urgente ou se o procedimento pode ser considerado eletivo, aguardando o autor nas filas de esperado SUS sem risco à sua saúde; se o tratamento pleiteado - implantação de prótese Esfíncter Artificial Modelo AMS 800 - é o mais indicado ao autor; se o tratamento demandado ao SUS supriria a necessidade do autor.

Determino a realização de prova pericial indireta como perícia do juízo, que será realizada pelo IMESC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Após, oficie-se ao IMESC.

Servirá a presente comomandado/ofício. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)
02/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
22/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
16/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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