01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023020-26.2021.8.26.0053/21 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jossil Edson Rosa -

VISTOS.

I - Cuida-se de depósito de prioridade de precatórios.

Intime-se a entidade devedora para, em 05 dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados.

Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório.

O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

II - Após, manifeste-se o(a) credor(a), em 5 (cinco) dias, se julga inteiramente satisfeito seu crédito, advertindo-se que no silêncio será presumida a quitação integral do débito.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

Prazo: cinco (5) dias úteis.

Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial.

Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência.

Cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
06/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:12

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 12:38

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 13:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:05

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:01

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:22

Petição Juntada
10/02/2025 00:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:09

Remetido ao DJE
30/01/2025 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 21:41

Suspensão do Prazo
25/02/2024 18:12

Suspensão do Prazo
18/12/2023 22:11

Suspensão do Prazo
28/10/2023 04:36

Suspensão do Prazo
27/10/2023 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:22

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:41

Petição Juntada
28/07/2023 10:01

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
28/07/2023 10:01

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
18/07/2023 21:19

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
18/07/2023 21:19

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/07/2023 18:45

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
17/07/2023 03:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:31

Remetido ao DJE
28/06/2023 18:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/06/2023 09:17

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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