26/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000603-81.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - ELEKTRO REDES S.A. - Ante a satisfação da obrigação noticiada nos autos (fls. 317 e 322), JULGO EXTINTO o processo na fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executado intimado, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 2% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa.

A intimação deverá ser realizada no último endereço declinado nos autos.

Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão.

Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes.

Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (25/08/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado.

Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e observada as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida.

Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema.

P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/04/2024 23:57

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:47

Julgada improcedente a ação
16/02/2024 16:27

Conclusos para julgamento
09/01/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
17/11/2023 21:36

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:50

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 14:56

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 12:27

Expedição de Carta.
18/07/2022 12:21

Recebida a Petição Inicial
11/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
06/05/2022 09:30

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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