TJSP - 1011584-44.2025.8.26.0625
1ª instância - 03 Civel de Taubate
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011584-44.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Rodrigo Valério Sbruzzi
Vistos.
I - Fls.22/38: Não foi dado atendimento à deliberação de fls.19 (a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente), inviabilizando a apreciação com base, analogamente, nos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008, especialmente quanto a eventual situação patrimonial incompatível, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade, principalmente para que se mantenha a coesão com a linha de entendimento do juízo.
II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc.
I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021.
III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov.
CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019.
IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento.
V Int. - ADV: BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP) -
28/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:43
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
28/08/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1021232-70.2022.8.26.0005
Banco Bradesco S/A
Rafael Jesuino da Silva
Advogado: Alvin Figueiredo Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2022 09:50
Processo nº 1003643-08.2021.8.26.0197
Danilo Lopes Amorim Junior
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Claudinei Francisco Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/2021 16:46
Processo nº 1015298-49.2025.8.26.0451
Erica Santos Correa
Andre Greco Neto
Advogado: Lenita Davanzo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 15:17
Processo nº 1502065-66.2025.8.26.0599
Justica Publica
Bruno Santos da Silva
Advogado: Fabiane Roberta Bueno de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 17:12
Processo nº 1016426-64.2023.8.26.0196
Odair Portela
Helena de Morais Portella
Advogado: Giullienn Juliani Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2023 17:40