04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003643-08.2021.8.26.0197 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Danilo Lopes Amorim Junior - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O AUTOR TEM DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM ANAMNESE, EXAME FÍSICO, ANÁLISE DOCUMENTAL E LITERATURA MÉDICA, CONCLUI QUE A FRATURA NO PUNHO DIREITO CONSOLIDOU-SE SEM SEQUELAS FUNCIONAIS, NÃO HAVENDO REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTO, DA FORÇA, DA DESTREZA MANUAL OU DA CAPACIDADE PARA EXECUÇÃO DE TAREFAS TÍPICAS DA FUNÇÃO EXERCIDA.O EXAME FÍSICO NÃO REVELOU LIMITAÇÕES QUE COMPROMETAM A AÇÃO BRAÇAL NEM DEMANDEM MAIOR ESFORÇO FÍSICO PERMANENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO LEGAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A PERÍCIA FUNDAMENTOU-SE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS RIGOROSOS, SEM INDÍCIOS DE FALHA, O QUE LEGITIMA SUA ADOÇÃO COMO BASE PARA O JULGAMENTO.O TEMA Nº 416 DO STJ APENAS AFASTA A EXIGÊNCIA DE GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE, PERMANECENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - 1º andar
05/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 21:39

Suspensão do Prazo
01/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:21

Julgada improcedente a ação
09/01/2025 13:31

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 00:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:19

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:03

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:06

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 21:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
13/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:41

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/04/2022 15:30

Desentranhado o documento
27/03/2022 00:42

Expedição de Certidão.
24/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:51

Ato ordinatório
22/03/2022 05:42

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 11:00

Expedição de Certidão.
19/03/2022 09:51

Expedição de Ofício.
19/03/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 13:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:47

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:47

Recebida a Petição Inicial
10/03/2022 14:01

Conclusos para decisão
09/03/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 11:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/10/2021 10:42

Conclusos para decisão
06/10/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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