TJSP - 1068629-73.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 19:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 17:52
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1068629-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliana da Silva Santos -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP) -
28/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:22
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
28/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/08/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 09:26
Determinada a emenda à inicial
-
22/07/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 11:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1502065-66.2025.8.26.0599
Justica Publica
Bruno Santos da Silva
Advogado: Fabiane Roberta Bueno de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 17:12
Processo nº 1016426-64.2023.8.26.0196
Odair Portela
Helena de Morais Portella
Advogado: Giullienn Juliani Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2023 17:40
Processo nº 1011584-44.2025.8.26.0625
Eliana dos Santos
Francisco de Assis Mariano
Advogado: Beatriz Keder Abou Jnaid
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 16:47
Processo nº 1001641-07.2024.8.26.0441
Ademilson Soares Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2024 10:45
Processo nº 1086729-06.2023.8.26.0002
Banco Bradesco S/A
Marcelo Felix Pereira
Advogado: Michelle Alcantara Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2023 15:09