03/09/2025 10:15

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-40.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fransciso Simão dos Santos - UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência - - SINDINAP Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Fl. 217: tendo em vista o decurso de prazo para juntada de documentos para comprovação da necessidade da gratuidade de justiça da ré Unibap, indefiro o benefício.

Fls. 218/223: respeitado o entendimento dos nobres advogados, o e-mail encaminhado não substituiu a comunicação a que se refere o art. 112 do Código de Processo Civil.

O ônus de comunicar de forma inequívoca para nomeação de novo advogado é dos advogados renunciantes.

Como o e-mail não é considerado válido como comunicação, uma vez que não há segurança de que tenha sido lido pela ré, os advogados renunciantes continuam como mandatários.

Sem prejuízo, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, houve determinaçãopara suspensão de todos os processos que discutam dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Aguarde-se por 6 meses ou eventual manifestação das partes anunciando a decisão de mérito e o respectivo trânsito em julgado referente ao Tema 59 IRDR.

Nos termos do Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025, por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ nº 75059 e, oportunamente no levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância).

Providencie a serventia a anotação necessária.

Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23225/PE), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:19

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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