29/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030861-18.2025.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Olinda Martins Mangueira - Sonia Maia Martins Vitagliano - - Camila -

Vistos.

Esclareça a requerente, no prazo de 20 (vinte) dias, quais os bens deixados pelo falecido, atribuindo-lhes os respectivos valores (valor nominal em se tratando de dinheiro; valor previsto na tabela Fipe em se tratando de veículos automotores e valor estimado em se tratando de bens e direitos de outra natureza), uma vez se foram deixados somente bens móveis e valores que, somados, não superem 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), limite previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº. 6.858/1980, atualmente corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), deve o feito prosseguir como alvará judicial.

Já na hipótese de o falecido ter deixado bens móveis e valores que superem o limite acima indicado e/ou bens imóveis, o feito deverá prosseguir como arrolamento/inventário, com a apresentação, desde logo e se possível, das primeiras declarações, com descrição dos bens e qualificação dos herdeiros, assim como com informação acerca de quem representará os herdeiros (com a juntada, se o caso, de instrumentos de procuração e cópias de suas certidões de nascimento/casamento atualizada e de seus documentos pessoais) ou requerimento de sua citação. É de se esclarecer que, nesta última hipótese, a nomeação de inventariante ocorrerá depois da manifestação dos interessados no prazo ora concedido.

Decorrido o prazo ora concedido aos interessados, tornem conclusos.

Int. - ADV: HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER (OAB 482992/SP), HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER (OAB 482992/SP), HERNEIDE DA SILVA PAULINO MILER (OAB 482992/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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