29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009470-35.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Celso de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por MÁRIO CELSO DE MOURA contra UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA.

Narra o autor que, desde 02/2022, vem sendo descontado, mensalmente, de seu benefício previdenciário pago pelo INSS, o valor (inicial) de R$145,64, feito por solicitação do réu e oriundo de uma relação ou vínculo jurídica que afirma nunca ter celebrado.

Sustenta a incidência do CDC e pede a declaração de inexigibilidade da obrigação (por conta da alegada inexistência de vínculo jurídico) e, também, seja o réu condenado a lhe pagar: R$9.285,84, em dobro, para ressarcimento das parcelas já debitadas até agora; R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, afirmando que os descontos lhe privaram de verba indispensável para sua subsistência.

DELIBERO.

I - A inicial carece de emenda.

Pelos demonstrativos de fls.24/37, os descontos então indevidos são feitos sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113".

Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente planilha discriminada com a relação de todos os débitos feitos até agora, inclusive para se identificar como chegou ao total apontado na inicial como o total a ser reembolsado (pelo menos até aqui).

II - Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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