22/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099784-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosangela da Silva -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP)
28/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 17:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
01/06/2025 00:01

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:17

Expedição de Mandado.
25/02/2025 21:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:56

Recebida a Emenda à Inicial
10/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000028-10.2009.8.26.0080

Rodinei Spina

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fabio Jose Camargo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2009 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1500461-86.2023.8.26.0681

Justica Publica

Nilce do Nascimento Florencio

Advogado: Michelle dos Santos Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1002283-44.2023.8.26.0625

Carlos Aloisio Ribeiro

Rosiane de Moura Souza

Advogado: Gilierme Lobato Ribas de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1030524-63.2024.8.26.0602

Banco Brasileiro de Credito S.A.

Elisabeth Vasques Barboza Santos

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0004543-76.2025.8.26.0032

Iara Ilca Ribeiro

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 20:31

Exibir Processo