10/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500461-86.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - NILCE DO NASCIMENTO FLORENCIO - ADAILSON SOBRINHO DOS SANTOS -

Vistos.

Nilce Nascimento Florencio, qualificada nos autos, foi denunciada pela Justiça Pública como incurso artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/89, porque, conforme a denúncia, consta do incluso inquérito policial que, no dia 19/03/2023, por volta das 11h, na Estrada Pau a Pique, nº 29, rua A, Jardim Vista Alegre, nesta cidade e comarca de Louveira, injuriou Adailson Sobrinho dos Santos, lhe ofendendo a dignidade em razão de sua cor e deficiência.

A denúncia foi recebida em 24/01/2024 (fls. 24/25), a ré pessoalmente citada (fls. 71) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 74/80).

Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas uma vítima e quatro testemunhas, ao final interrogada a acusada.

A acusação aditou a denúncia para corrigir a tipificação jurídica, incluindo o crime de injúria qualificada, previso no art. 140, §3º, em concurso material de crimes e apresentou memoriais orais.

A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de ver apurada e reconhecida a responsabilidade criminal da ré, em razão da prática do delito tipificado no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/89 e art. 140, §3º do Código Penal.

Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Eis a prova oral colhida em Juízo: A vítima, Adailson Sobrinho dos Santos, afirmou que sua cunhada, sem motivos, desde 2016 vem o criticando.

No dia dos fatos, estava lavando seu carro na frente da casa, quando a ré jogou uma água com sabão e gordura na calçada.

Ao questionar se a ré, foi chamado de nego sem vergonha, aleijado sem vergonha e corno sem vergonha.

Narra que tem desgaste na coluna.

Afirmou que na rua só moram famílias e não costuma ter barulho ou som alto.

Diz que a ré varre sujeira de sua casa para a casa da vítima.

Confirma que, em 2015, se envolveu em uma briga com o marido da ré.

A testemunha, Gersiel, disse que morava no local.

No momento da discussão, estava na garagem de sua casa e tem conhecimento de discussões anteriores entre as partes.

Não se lembra o dia da semana e horário em que a discussão ocorreu.

Sua casa ficava aproximadamente a 30 metros da casa da ré, contudo, foi possível ouvir a ré proferir as ofensas à vítima.

Disse que a advogada que o acompanhou em solo policial estava no local e não foi contratada por ele.

A testemunha, Aldair, vizinho da vítima, disse ter presenciado a ré chamando a vítima de nego aleijado e corno.

Disse que sua casa fica de frente ao local dos fatos; dividia a casa com Gersiel.

Nunca presenciou Adailson ofender à ré.

Não se lembra o horário e dia da semana em que os fatos ocorreram.

A testemunha, Joseano, disse que mora no mesmo bairro em que reside a ré.

Nega ter presenciado as discussões entre as partes, mas disse ter ouvido comentários que a Adailson provocava a ré e havia brigado com o marido dela.

Nunca ouviu que a ré estava envolvida em discussões com outras pessoas; aos finais de semana tem carros na rua e barulhos.

A ré, em seu interrogatório, disse que os fatos narrados não procedem.

Alega que estava em sua casa e foi varrer a calçada, quando Adailson passou a proferir ofensas em seu desfavor.

Narra que Adailson já a agrediu.

Nega ter proferido as injúrias contra a vítima.

Pois bem. É lamentável e evidente a situação de conflito entre as partes, restando claro que o convívio é conturbado.

Contudo, embora tenha sido constatado que a relação é difícil, não há provas suficientes para sustentar a acusação de injúria racial.

Não foi possível demonstrar de forma clara e inquestionável, como os fatos se desenvolveram ou se as ofensas foram proferidas nos exatos termos em que foram descritas.

A falta de evidências robustas e a incerteza quanto à dinâmica dos acontecimentos impedem uma condenação já que, em matéria criminal, a dúvida beneficia o réu.

A testemunha Aldair, em Juízo, afirmou que presenciou os fatos, diferentemente do narrado em solo policial, consoante se extrai do termo de depoimento de fls. 46, contradição que enfraquece a robustez de seu testemunho.

Não se olvida que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, desde que corroborada com os demais elementos de prova produzidos nos autos, assume especial relevância.

Cumpre ressaltar, entretanto, que o decreto condenatório deve ser embasado em provas robustas de autoria e materialidade.

Com efeito, inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a materialidade e autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, de rigor a prolação de sentença absolutória, firmada com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor, não lhe sendo exigido o ônus da prova quanto à sua inocência, mas sim ao Órgão Ministerial a prova em contrário.

Imprescindível estruturar, pois, o decreto condenatório em robustos elementos de prova, existentes nos autos, sobre a real e efetiva participação do agente na prática da infração penal, do que não se cogita na hipótese.

A dúvida, remanescendo nos autos, é autorizadora da absolvição.

Portanto, diante desse contexto, extrair conclusão segura quanto à demonstração da responsabilidade penal implica mero exercício de dedução não amparado pelo quadro probatório.

Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal 9ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012, pág. 671): "A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu in dubio pro reo.

Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição".

Em casos similares, ademais, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação criminal.

Injúrias raciais.

Sentença absolutória.

Condenação pretendida pelo Ministério Público.

Impossibilidade.

Conjunto de provas inseguro.

Dúvida que favorece o acusado.

Desprovimento do recurso. (TJ-SP - APR: 00026831020168260047 SP 0002683-10.2016.8.26 .0047, Relator.: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/12/2019) APELAÇÃO CRIMINAL Crimes contra a honra Injúria racial Absolvição que se impõe Ofensas proferidas no calor da discussão Elemento subjetivo não configurado - Lesão corporal Conquanto a materialidade delitiva tenha restado comprovada, o caso concreto evidencia a existência de agressões recíprocas, não sendo a prova em Juízo contundente o suficiente para demonstrar quem deu início às agressões Aplicação do princípio in dubio pro reo Recurso provido. (TJ-SP 00399480820148260050 SP 0039948-08.2014.8 .26.0050, Relator.: Ricardo Sale Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2018, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/03/2018) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, em consequência, ABSOLVO a ré Nilce Nascimento Florencio, qualificada nos autos, das imputações contidas no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/89 e art. 140, §3º do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS ARAUJO (OAB 325640/SP), FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA (OAB 446234/SP)
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Sentença de Absolvição - Não Haver Prova da Existência do Fato (Art. 386, II, CPP)
26/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Alegações finais
18/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:25

Juntada de Mandado
29/08/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:24

Juntada de Mandado
29/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:23

Juntada de Mandado
29/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:23

Juntada de Mandado
29/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:21

Juntada de Mandado
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:06

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 01:30:00, Vara Única.
16/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
01/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:19

Juntada de Ofício
26/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:18

Juntada de Mandado
25/04/2024 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:59

Juntada de Mandado
07/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:56

Expedição de Ofício.
07/03/2024 10:30

Expedição de Mandado.
01/03/2024 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
25/01/2024 10:40

Recebida a denúncia
24/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
10/09/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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