02/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005938-32.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Vieira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Posto isto, julgo improcedentes os pedidos, torno extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I do CPC .

Sucumbente, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que lhe foi concedida.

Derradeiramente, por ter deduzido pretensão contra fato incontroverso, realização de contrato com a ré, e por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar que desconhecia por completo o débito, procedendo de modo temerário no processo, nos moldes do artigo 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, imponho à requerente multa em prol da empresa requerida de 5% sobre o valor atualizado da causa (corrigido monetariamente a partir do arbitramento), por litigância de má-fé.

O valor deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se Int.
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:43

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 20:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005938-32.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Vieira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1) Com o escopo de averiguar a legitimidade da assinatura aposta no documento de fls. 166/168, nomeio a perita grafotécnica DAIANE SARTI DE CASTRO NOGUEIRA, mediante honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2) Segundo estabelece o inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de autenticidade, à parte que produziu o documento.

Em tal situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, também as regras comuns de processo civil apontam que, tendo a parte negado a autenticidade de assinatura lançada em documento particular, a litigante adversa tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira.

Sobre a matéria, dentre vários outros julgados, podemos lembrar: Ação declaratória.

Cobrança de encargos locatícios (em apenso).

Contrato de locação de imóveis.

Alegada nulidade da fiança prestada.

Assinatura falsa. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que cabia à apelante.

Apelante que não se desincumbiu deste mister.

Ação declaratória julgada procedente e ação de cobrança, em apenso, fundada na fiança prestada no contrato de locação, improcedente.

Apelação.

Renovação dos argumentos iniciais.

A teor do disposto no art. 389, II, do CPC, a prova da idoneidade da assinatura assiste a quem sustenta a sua autenticidade, no caso dos autos, a apelante.

Apelante que não se desincumbe da incumbência.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ/SP, 32ª Câm.

Dir.

Privado, Apelação nº 9233060-80.2007.8.26.0000 (992070111595), rel.

Des.

Francisco Occhiuto Júnior, v.U.). (g.n.). [no CPC/2015, arts. 428, I e 429, II].

Grifo nosso.

No mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2188015-21.2020.8.26.0000; Relator(a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021).

Considerando as disposições supracitadas, consigno, desde já, que os honorários deverão ser suportados pela parte requerida.

Desta feita, os honorários periciais deverão ser depositados pela parte ré (BANCO BRADESCO S/A) em 30 (trinta) dias, sob pena do processo ser julgado com a presunção de que não são verdadeiras as assinaturas impugnadas pela parte autora. 3) No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. 4) Após o pagamento dos honorários, formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, intime-se a expert para início dos trabalhos.

Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

Int.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:24

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:15

Determinada Requisição de Informações
25/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
24/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:08

Conclusos para despacho
22/09/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
28/08/2022 06:41

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:25

Expedição de Mandado.
17/08/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 11:59

Recebida a Petição Inicial
15/08/2022 10:57

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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