01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008958-75.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelada: Camila Moretto Marangoni - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO OFF-LABEL USO PRESCRITO POR MÉDICO NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO LEI Nº 14.454/2022 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC.

O DIREITO À SAÚDE, DERIVADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPÕE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, MESMO QUANDO SE TRATE DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUAM COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS E IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O OBJETO DO CONTRATO.

PRECEDENTES DO STJ E TJSP CONSOLIDAM ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA DE CUSTEIO EM TAIS HIPÓTESES É ILEGAL, INCLUSIVE QUANDO O MEDICAMENTO NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.

INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUANDO HÁ CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar
15/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:51

Protocolo Juntado
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:10

Ato ordinatório
02/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 22:41

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:19

Expedição de Carta.
27/01/2025 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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