27/08/2025 04:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027273-54.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Dimara Aparecida Rosa - Ana Vitória Pereira de Souza - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição parcial de ANA VITÓRIA PEREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, estudante, RG 53.485.553-2, CPF *38.***.*32-23, pai Armando Roberto de Souza, mãe Marcela Rosa Pereira de Souza, nascida em 21/07/2006, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua Angela Marcon Bonicio, 127, Cooperativa, CEP 09851-700, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Retardo Mental Leve (CID 10 - F70), declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio curadores, que exercerão o encargo de forma compartilhada: DIMARA APARECIDA ROSA, brasileira, solteira, aposentada, RG 13.425.862-9, CPF *54.***.*32-70, pai David Honorio Rosa, mãe Geralda Teodoro Rosa, nascida em 27/06/1959, natural de São Bernardo do Campo - SP, Rua Angela Marcon Bonicio, 127, tel. 11 97368-4587 / 11 4392-7346, Cooperativa, CEP 09851-700, São Bernardo do Campo - SP, a quem caberá a administração da renda, e ARMANDO ROBERTO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, metalúrgico, portador dos seguintes documentos de identificação RG n0 25254664 SSP/SP , devidamente inscrito no CPF/MF n0 *92.***.*56-33 , residente e domiciliado a Rua Travessa 9 de Julho n0. 59 Bairro Jardim Ypê - CEP 09841 - São Bernardo do Campo - São Paulo - Tel.

De contato (11) 97356-5420 - com endereço eletrônico e-mail: [email protected]; Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada para tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob o número de ordem 95592, à fls. 196, do livro A nº 170 de Registro de Nascimentos, da Comarca de São Bernardo do Campo - SP).

Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANGELA CRISTINA FERREIRA (OAB 496854/SP), ANGELA CRISTINA FERREIRA (OAB 496854/SP)
25/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 04:42:36, 2ª Vara de Família e Sucessões.
08/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
15/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:10

Ato ordinatório
04/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:10

Ato ordinatório
24/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:46

Juntada de Mandado
07/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
26/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:04

Expedição de Ofício.
15/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:57

Ato ordinatório
14/02/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/02/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:44

Ato ordinatório
06/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:29

Ato ordinatório
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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