28/08/2025 13:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006844-43.2008.8.26.0306 (306.01.2008.006844) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Salvadora Sanches Tremura - Banco do Brasil S.a. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Bruna Silva Marra Queiroz (OAB 399293/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BRUNA SILVA MARRA QUEIROZ (OAB 399293/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:59

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:24

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
22/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:42

Autos no Prazo
26/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 03:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2019 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2018 09:15

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:53

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/01/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 16:38

Conclusos para despacho
25/01/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 14:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:46

Reativação do Processo
23/08/2014 13:59

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
17/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Retorno do Setor
06/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2009 12:00

Despacho Proferido
17/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2009 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2009 12:00

Sentença Proferida
11/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2009 15:56

Recebimento de Carga
23/01/2009 12:58

Carga ao Advogado
22/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2009 12:00

Aguardando Intimação
30/12/2008 12:00

Juntada de Petição de contestação
09/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
21/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2008 12:00

Despacho Proferido
16/10/2008 09:07

Recebimento de Carga
14/10/2008 09:20

Carga à Vara Interna
13/10/2008 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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