16/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
16/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 19:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002631-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1000090-56.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Águia Wood Products Importação e Exportação de Madeiras LTDA -

Vistos.

Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido.

Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar.

A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência.

Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça.

Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça.

Intime-se a parte contrária. - ADV: NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)
25/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/07/2025 01:40

Suspensão do Prazo
08/05/2025 11:24

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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