15/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:50

Expedição de Mandado.
15/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502323-40.2022.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ROBERTO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu LUCAS ROBERTO DOS SANTOS a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o montante da pena fixado e, também, levando em consideração tratar-se de tráfico privilegiado e de pequenas proporções, será o ABERTO.

Ainda, anoto ser possível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Justifico.

O Supremo Tribunal Federal (HC 97.256) reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 44 da lei 11.343/06 (...vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos).

Vale frisar, inclusive, que a corte maior no julgamento do HC 111.840 declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da lei 8.072/90, o qual prevê que a pena para o crime de tráfico será cumprida inicialmente em regime fechado. vale citar alguns julgados sobre o tema: (...) a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do referido HC nº 97.256/RS, em que se admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, impõe-se, neste caso, a adequação também do regime, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, com a fixação de regime prisional mais brando, compatível com a benesse concedida justamente para evitar o encarceramento (STJ, HC nº 237.074/SP, 5ª turma, rel. min.

Laurita Vaz, j. 08.5.2012).

Nesse contexto, nas hipóteses em que se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em medida restritiva de direitos, não deve existir impedimento para a fixação do regime inicialmente aberto no cumprimento da pena. (STJ, HC 213.288/SP, 5ª turma, rel. min.

Gilson Dipp, j. 22.5.2012). (...) a sexta turma desta corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com previsto no art. 33 do código penal (HC nº 118.776/mg, da relatoria do ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. (STJ, HC nº 189.931/SP, 6ª turma, rel. min.

Maria Thereza De Assis Moura, j. 22.5.2012).

Ocorre que, em recentes julgados, esta segunda turma concedeu a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, §1º, da lei. 8.072/1990 (redação dada pela lei 11.464/2007), que determina o cumprimento no regime inicial fechado, para permitir-lhes que iniciem o cumprimento das suas reprimendas no regime aberto, porque presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art.33, II, c, do Código Penal (STF, HC 109.343/SP, 2ª TURMA, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, V.U., J.03.4.2012)".

Mais recentemente, o STF reconheceu no julgamento do habeas corpus 125.188 a possibilidade de concessão de regime aberto com substituição da pena corporal pela restritiva em casos de tráfico privilegiado. ainda, é importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no tema 600, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento, aliando-se ao que foi decidido pelo STF no HC 118.533/MS, que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

Assim, ante tais decisões da corte suprema e do STJ, o magistrado deve analisar, caso a caso, os requisitos legais para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, especificados no artigo 44 do código penal.

Dispõe o inciso vi do mencionado artigo ser possível a substituição quando todas as circunstâncias previstas forem favoráveis, inclusive culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime.

Não se olvide que o tráfico de drogas é o tipo de crime em que seus agentes estão sempre escalonados em hierarquia que vai dos pequenos traficantes de rua aos grandes chefes que comandam uma organização.

Assim, é necessário aferir, no caso concreto, qual a situação exata do condenado.

No caso em tela, verifica-se ser o tráfico apurado de pequenas proporções, não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida.

Ainda, não há prova de que o sentenciado integre organização criminosa e seja dela membro importante ou ocupante de função de relevo.

Por fim, foi reconhecido o tráfico privilegiado.

Portanto, possível a substituição da pena corporal ante o preenchimento de todos os requisitos legais.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário mínimo a uma entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.

Por fim, anoto que se a situação concreta do condenado e as circunstâncias do crime fossem outras, a fixação da pena e a substituição poderiam não ter ocorrido.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Decreto a perda dos valores apreendidos.

Custas na forma legal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento da multa e expeça-se guia para início da execução.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C. - ADV: REGINALDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 348130/SP)
25/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:42

Expedição de Alvará.
25/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 17:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 05:59:22, 3ª Vara Criminal.
23/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:02

Expedição de Ofício.
04/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:32

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:33

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:31

Expedição de Ofício.
17/06/2025 11:14

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
13/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:12

Juntada de Mandado
09/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:02

Recebida a denúncia
27/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:07

Juntada de Ofício
10/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:02

Juntada de Ofício
02/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/05/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:31

Juntada de Mandado
04/05/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:03

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 04:08

Suspensão do Prazo
07/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:17

Suspensão do Prazo
13/06/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 04:55:30, 3ª Vara Criminal.
26/05/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 17:39

Juntada de Ofício
10/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:46

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:00

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:54

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:46

Evoluída a classe de 279 para 300
07/03/2023 15:35

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
23/11/2022 12:22

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:53

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:21

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 14:39

Juntada de Carta
31/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:09

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:25

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:18

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:58

Expedição de Ofício.
01/09/2022 09:55

Expedição de Ofício.
01/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:19

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:22

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:41

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2022 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:38

Evoluída a classe de 279 para 300
18/08/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:13

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2022 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2022 22:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 21:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 12:18

Expedição de Alvará.
23/07/2022 12:01

Expedição de Certidão.
23/07/2022 11:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/07/2022 09:36

Conclusos para decisão
23/07/2022 09:14

Mudança de Magistrado
23/07/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2022 08:17

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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