09/09/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
09/09/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
05/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001376-63.2025.8.26.0361/SP AUTOR: HELDER BAPTISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATÁLIA CLAUDINO XAVIER (OAB SP499799)ADVOGADO(A): ENZO FARIA BELETTI (OAB SP493651) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2.

Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível.

No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3.

Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo.

Em regra, não tem justificado a demora no procedimento.

No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação.

As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário.

Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV).

Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica.

A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para [email protected], em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte.

O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 4.

Intimem-se.
03/09/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
03/09/2025 14:54

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
03/09/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:33

Juntada de Petição
13/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELDER BAPTISTA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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