TJSP - 4002106-74.2025.8.26.0361

Petição Cível Nº 4002106-74.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE: WELLISON DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): TIAGO DO CARMO ALVAREZ (OAB SP520890)REQUERENTE: PABLO RODRIGO MACHADOADVOGADO(A): TIAGO DO CARMO ALVAREZ (OAB SP520890) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária  (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).  Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).

Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.

Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2.

Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais movida por Welisson dos Santos Rodrigues e Pablo Rodrigo Machado contra a Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora.  Narram os autores que a motocicleta de propriedade de Pablo Rodrigo Machado, cuja posse é exercida por Welisson dos Santos Rodrigues, foi apreendida por agentes de trânsito e recolhida no pátio municipal da Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora.

Alegam que o veículo é usado por Welisson para o trabalho.

Relatam que após quitação de todas as pendências e multas que geraram a apreensão, se dirigiram ao pátio para a retirada do bem, no entanto foram surpreendidos com a notícia de que a moto havia sido furtada do estabelecimento.

Foi feito o boletim de ocorrência, mas, até o momento, não houve nenhuma providência ou esclarecimento a respeito do ocorrido.

Pleiteiam indenização por danos materiais e morais.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, erroneamente, distribuiu ação idêntica à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja sentença de extinção ainda não transitou em julgado.

Assim, emende a parte autora a petição inicial para: (a) apresentar certidão de trânsito em julgado na ação nº 1014028-66.2025.8.26.0361; (b) juntar cópia do documento do veículo (CRLV); Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.  3.

Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos.  Intime(m)-se.