03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049415-66.2023.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Claudionei Ribeiro de Menezes - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)
02/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 15:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 06:42

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:26

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:56

Suspensão do Prazo
16/10/2024 02:30

Suspensão do Prazo
07/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:45

Expedição de Mandado.
13/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 10:28

Juntada de Mandado
02/12/2023 03:37

Suspensão do Prazo
19/11/2023 06:19

Suspensão do Prazo
30/10/2023 17:43

Expedição de Mandado.
10/10/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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