05/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002823-87.2025.8.26.0005/SP AUTOR: REINALDO LUCIANO SANTOS DIASADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido.

No caso, o autor declarou rendimentos tributáveis no valor de 59.778,26 com relação ao exercício de 2024 (1.8), e o próprio objeto da ação demonstra que apenas a titulo de mensalidade do veículo adquirido o autor dispende valor superior a R$ 2.300,00, o que afasta a hipossuficiência alegada e demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária, determinando ao(à) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido, certifique-se e cls para extinção.

Int.
03/09/2025 16:45

Link para pagamento - Guia: 70134, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=69628&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_assinatura/assinar_co
03/09/2025 16:45

Juntada - Guia Gerada - REINALDO LUCIANO SANTOS DIAS - Guia 70134 - R$ 774,66
03/09/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO LUCIANO SANTOS DIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
03/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:45

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 10
03/09/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:49

Juntada de Petição
13/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO LUCIANO SANTOS DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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