28/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023642-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Camilo de Oliveira -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
25/08/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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