22/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006088-52.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Barbosa - Banco Bradesco S/A - - Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência do contrato de seguro, bem como a inexigibilidade do respectivo débito.

Por conseguinte, torno definitiva a liminar concedida; ii) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados mensalmente da conta bancária da autora, pelo serviço não contratado, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto/pagamento, até a data de 29/08/2024 (inclusive).

A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária.

O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e documentos comprobatórios dos descontos; iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honoráriosadvocatícios, que, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 317027/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 04:20:00, 1ª Vara Cível.
17/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/04/2024 00:58

Suspensão do Prazo
08/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:29

Expedição de Carta.
20/06/2023 16:29

Expedição de Carta.
20/06/2023 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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