28/08/2025 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005848-45.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005848) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aparecido Amadeu - Banco do Brasil S.a. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
16/07/2025 14:16

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
20/08/2024 16:37

Autos no Prazo
20/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/06/2018 09:15

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/01/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 12:45

Conclusos para despacho
23/01/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 09:59

Conclusos para despacho
18/01/2017 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 14:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:58

Reativação do Processo
23/08/2014 17:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
02/12/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 12:00

Despacho Proferido
20/09/2010 11:40

Carga Outro
16/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2010 12:00

Despacho Proferido
31/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2010 12:00

Despacho Proferido
21/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 12:00

Despacho Proferido
08/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2010 17:00

Recebimento de Carga
07/07/2010 09:43

Carga ao Advogado
29/06/2010 12:00

Aguardando Intimação
29/06/2010 00:00

Aguardando Intimação
27/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 11:45

Recebimento de Carga
11/05/2010 14:26

Carga ao Advogado
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 12:00

Despacho Proferido
07/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
06/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 12:00

Despacho Proferido
22/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2010 11:02

Recebimento de Carga
20/04/2010 13:12

Carga ao Advogado
13/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2010 00:00

Despacho Proferido
12/04/2010 12:00

Retorno do Setor
09/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2009 12:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2008 12:00

Despacho Proferido
11/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2008 00:00

Aguardando Intimação
28/11/2008 17:42

Expedição de Certidão.
28/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 12:00

Sentença Proferida
22/10/2008 09:08

Recebimento de Carga
22/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2008 10:00

Carga ao Advogado
14/10/2008 12:00

Aguardando Intimação
14/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
08/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2008 12:00

Despacho Proferido
04/09/2008 09:46

Recebimento de Carga
03/09/2008 09:09

Carga à Vara Interna
02/09/2008 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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