26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011830-60.2025.8.26.0004 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria José Pinheiro da Silva - Maristela Pinheiro Faustino - Antonio Flaviano Faustino -

Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita.

Anote-se. 2-Sendo as partes maiores, capazes e representadas pela mesma patrona, converto o presente feito em Arrolamento Sumário.

Anote-se. 3- Nomeio a requerente Maria José Pinheiro da Silva, RG 263141445, CPF *07.***.*60-48, para o exercício da inventariança, independentemente de compromisso, servindo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para todos os fins de direito.

Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do]. 4- Proceda-se pesquisa Sisbajud, para verificar a existência de valores em nome de ANTONIO FLAVIANO FAUSTINO, CPF/MF sob nº 050.486.258.89, falecido em 09/04/2024. 5- Concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos, os seguintes documentos, a saber: I- certidão negativa federal em nome do " de cujus"; II- esboço de partilha em termos para homologação; 6- Por cautela, deverá juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil para a verificação da existência de testamento em nome do "de cujus" ( as partes podem realizar a solicitação diretamente na página da Censec, mais precisamente no linkhttp://www.buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx ) 7- Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (§ 2º do art. 662 do Código de Processo Civil).

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S.

PAULO (OAB 11111/SP), ISABEL RUBIO SANCHEZ (OAB 498394/SP), ISABEL RUBIO SANCHEZ (OAB 498394/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:15

Evoluída a classe de 39 para 31
31/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:42

Concedida a Dilação de Prazo
23/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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