28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002790-08.2024.8.26.0198 (processo principal 1004664-45.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Maria do Prado -

Vistos.

Instada a manifestar-se nos termos da determinação retro, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 131), e por carta, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 138), a parte exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra).

Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed.

Saraiva, 9a Edição, 2007).

Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
26/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:53

Expedição de Carta.
07/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:41

Homologado o Cálculo
27/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:08

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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