28/08/2025 13:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007762-81.2007.8.26.0306 (306.01.2007.007762) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rubens Osmar Minto - Banco Santander Banespa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Ana Carla Martins (OAB 264392/SP) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:05

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:20

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:07

Suspensão do Prazo
22/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:39

Autos no Prazo
26/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/11/2022 12:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/09/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:01

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:54

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 11:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2018 16:08

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2017 10:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:12

Reativação do Processo
23/08/2014 17:52

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
17/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2010 12:00

Despacho Proferido
09/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2010 18:37

Recebimento de Carga
25/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 11:36

Carga Outro
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2010 12:00

Aguardando Intimação
15/04/2010 11:05

Recebimento de Carga
14/04/2010 18:41

Carga à Vara Interna
05/04/2010 18:50

Recebimento de Carga
05/04/2010 14:33

Carga ao Distribuidor
29/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2010 12:00

Despacho Proferido
25/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2010 12:00

Despacho Proferido
24/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 12:00

Retorno do Setor
22/07/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/07/2008 12:00

Despacho Proferido
01/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2008 12:00

Despacho Proferido
29/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2008 16:02

Expedição de Certidão.
01/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2008 12:00

Sentença Proferida
29/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2008 12:00

Aguardando Intimação
19/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
10/01/2008 12:00

Despacho Proferido
10/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2008 14:37

Recebimento de Carga
02/01/2008 14:16

Carga à Vara Interna
28/12/2007 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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