TJSP - 1000446-77.2024.8.26.0411
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vito Jose Guglielmi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:49
Prazo
-
01/09/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000446-77.2024.8.26.0411 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apdo: Anizio Soares Bonfim (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR - DÉBITOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESEMBOLSO - SÚMULA 54 DO STJ - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - IRDR - TEMA Nº 59 - TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00.
COMPROVADO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E AUSENTE QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR AUTOR, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), NÃO ELIDIDA PELA RÉ, QUE DEIXOU DE INSTRUIR OS AUTOS COM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC, SEM ACÚMULO COM OUTROS ÍNDICES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, ATÉ ENTÃO, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS.
DANO MORAL - JULGAMENTO SOBRESTADO EM RAZÃO DO IRDR Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA PAULISTA.
RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO O APELO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar -
29/08/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 11:10
Acórdão registrado
-
29/08/2025 10:34
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 14:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/07/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 11:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
02/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
19/07/2024 00:00
Publicado em
-
18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 00:00
Publicado em
-
16/07/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 13:39
Distribuído por sorteio
-
12/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/07/2024 11:29
Processo Cadastrado
-
11/07/2024 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010112-23.2016.8.26.0566
Banco do Brasil S/A
Adriana Nogueira de Andrade Ferragini
Advogado: Arlindo Basilio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2009 13:37
Processo nº 1015210-60.2025.8.26.0564
Consorcio Empreendedor do Sao Bernardo P...
Ana Claudia Nogueira Costa
Advogado: Daniela Grassi Quartucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 06:23
Processo nº 1501954-38.2025.8.26.0161
Justica Publica
Desconhecido 2
Advogado: Alexandre Santos da Paixao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 17:31
Processo nº 1015340-94.2025.8.26.0032
Unimed Aracatuba
Amanda Mendes do Nascimento
Advogado: Vinicius Cazelato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 15:19
Processo nº 1000446-77.2024.8.26.0411
Anizio Soares Bonfim
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Gislaine Honorato da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2024 17:31