01/09/2025 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002211-18.2010.8.26.0306 (306.01.2010.002211) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco da Conceição - Banco Bradesco Sa - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) - ADV: BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:52

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:24

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
27/08/2024 11:21

Autos no Prazo
27/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2024 16:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:24

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 16:24

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/01/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 10:19

Conclusos para despacho
11/01/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 17:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/07/2011 09:15

Recebimento de Carga
08/07/2011 15:04

Carga ao Advogado
28/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 12:00

Despacho Proferido
15/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2011 00:00

Despacho Proferido
07/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2011 12:00

Despacho Proferido
20/05/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2011 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 11:44

Recebimento de Carga
27/04/2011 12:00

Sentença Proferida
04/04/2011 11:29

Carga Outro
25/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 12:00

Despacho Proferido
23/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2011 12:00

Despacho Proferido
01/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2011 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 12:00

Despacho Proferido
28/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2010 09:59

Recebimento de Carga
16/09/2010 17:16

Carga ao Advogado
09/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2010 00:00

Despacho Proferido
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 11:52

Recebimento de Carga
23/06/2010 17:51

Carga ao Advogado
17/06/2010 12:00

Despacho Proferido
17/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
25/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
10/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2010 12:00

Despacho Proferido
05/05/2010 13:58

Recebimento de Carga
04/05/2010 10:28

Carga à Vara Interna
03/05/2010 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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