TJSP - 1000851-40.2023.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000851-40.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Janaina Camargo Dezen - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do crédito tributário.
Diante do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, que está isenta por lei, bem como honorários advocatícios à patrona da parte contrária que fixo por equidade, considerando o grau de zelo da profissional, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado Gabriel Aparecido Garcia.
Código da ação: 115.
Na sequência, nada mais havendo a decidir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Neves Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP) -
27/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:03
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
17/08/2025 12:10
Suspensão do Prazo
-
21/07/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:38
Ato ordinatório
-
08/07/2025 15:53
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
03/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:03
Ato ordinatório
-
02/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 12:57
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 05:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:16
Ato ordinatório
-
14/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 11:45
Expedição de Ofício.
-
04/05/2025 10:52
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:08
Ato ordinatório
-
06/02/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 15:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 09:02
Juntada de Certidão
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17/07/2024 13:43
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 15:02
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/05/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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